TJRJ 0818549-77.2024.8.19.0002

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO DETRAN E À ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DO ACORDO. REJEIÇÃO NA ORIGEM. APELO DO BANCO. REFORMA PARCIAL. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA, NA QUAL A AUTORA SUSTENTA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SEUS DADOS PESSOAIS PARA AQUISIÇÃO E FINANCIAMENTO DO VEÍCULO VOLKSWAGEN GOL 1.6, ANO 2018/2019, PLACA QPO 9007, PERMANECENDO VINCULADA AO BEM E AOS DÉBITOS DELE DECORRENTES. 2. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E O BANCO VOTORANTIM S.A., EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO INTEGRATIVA POSTERIOR QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA PARA LIMITAR A EXTINÇÃO AO BANCO E REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO FUNDAMENTO DE QUE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E EXCLUSÃO DE DÉBITOS IMPORTARIA EXAME ANTECIPADO DO MÉRITO. 3. APELAÇÃO DO BANCO VOTORANTIM S.A. SUSTENTANDO QUE A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO E À ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA FOI EXPRESSAMENTE PREVISTA NA CLÁUSULA 4ª DO ACORDO HOMOLOGADO, SENDO NECESSÁRIA À EFETIVA REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE POSSE DO AUTOMÓVEL E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA. APELADA QUE, EM CONTRARRAZÕES, CONCORDA COM O PROVIMENTO DO RECURSO. 4. EMBORA O PRONUNCIAMENTO RECORRIDO TENHA SIDO CADASTRADO COMO DECISÃO DE SANEAMENTO, SEU CONTEÚDO JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, INTEGRANDO-A, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO CABÍVEL É A APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.009 DO CPC. 5. TRANSAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 515, II, DO CPC, DEVENDO SER INTERPRETADA CONFORME OS LIMITES DO ACORDO VALIDAMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULA QUE PREVÊ A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO DETRAN COMPETENTE E À ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA COMO PROVIDÊNCIA ACESSÓRIA À EFETIVAÇÃO DA PRÓPRIA COMPOSIÇÃO, NÃO SE CONFUNDINDO COM IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE ATO JURISDICIONAL PELAS PARTES. 6. PROVIDÊNCIA REQUERIDA QUE NÃO IMPLICA JULGAMENTO ANTECIPADO DA RESPONSABILIDADE DOS DEMAIS CORRÉUS NEM CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE CRÉDITO PÚBLICO, DEVENDO LIMITAR-SE À COMUNICAÇÃO JUDICIAL AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS À TRANSFERÊNCIA OU DESVINCULAÇÃO DO VEÍCULO, BEM COMO À ANÁLISE DOS DÉBITOS EXISTENTES, PRESERVADO O CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO INTEGRANTES DA TRANSAÇÃO. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE E À ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA COMPETENTE, COM CÓPIA DO ACORDO, DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA E DESTE ACÓRDÃO, PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS À TRANSFERÊNCIA OU DESVINCULAÇÃO DO VEÍCULO VOLKSWAGEN GOL 1.6, ANO 2018/2019, PLACA QPO 9007, E À ANÁLISE DOS DÉBITOS A ELE VINCULADOS EM NOME DA AUTORA. 8. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO DEVE SER INTERPRETADA CONFORME OS LIMITES DO ACORDO VALIDAMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SENDO CABÍVEL A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS NECESSÁRIOS À SUA EFETIVAÇÃO. 2. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO E À ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS À TRANSFERÊNCIA OU DESVINCULAÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DA LIDE, NÃO CONFIGURA JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO QUANDO LIMITADA AO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA ACESSÓRIA DA TRANSAÇÃO, SEM IMPOR OBRIGAÇÃO AUTOMÁTICA A TERCEIROS NÃO INTEGRANTES DO ACORDO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.009, 487, III, "B", 515, II, E 1.022; CC, ARTS. 840 E 843. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.840.908/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 11.04.2023, DJE 14.04.2023; STJ, AGRG NO RESP 1.152.702/MT, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 15.05.2014, DJE 27.05.2014.