TJRJ 0834512-98.2024.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE SANEAMENTO. APONTAMENTOS EM CADASTRO DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DANOS MORAIS AFASTADOS. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. MANUTENÇÃO. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE SANEAMENTO, NA QUAL A AUTORA AFIRMA DESCONHECER DÉBITOS NOS VALORES DE R$ 42,99 (QUARENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), R$ 44,24 (QUARENTA E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) E R$ 44,24 (QUARENTA E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), QUE TERIAM ENSEJADO APONTAMENTOS EM SEU NOME. 2. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS REFERENTES AOS CONTRATOS INDICADOS, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CONDENAR A RÉ AO CANCELAMENTO DOS RESPECTIVOS REGISTROS NA LISTA DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS PEFIN, AFASTANDO, CONTUDO, O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ANTERIORES EM NOME DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. 3. RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 4. CAPÍTULOS DA SENTENÇA RELATIVOS À INEXISTÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CANCELAMENTO DOS REGISTROS QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS PELA RÉ, CINGINDO-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL AO DANO MORAL, AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AO TERMO INICIAL DOS JUROS EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. 5. EMBORA A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, EM REGRA, ENSEJE DANO MORAL PRESUMIDO, A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE EM NOME DO CONSUMIDOR AFASTA A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO DO REGISTRO IRREGULAR, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. CONSULTA ACOSTADA AOS AUTOS QUE INDICA ANOTAÇÕES ANTERIORES EM NOME DA AUTORA, ORIUNDAS DE TERCEIRO FORNECEDOR, COM DATAS ANTERIORES AOS REGISTROS DISCUTIDOS NESTA DEMANDA. SIMPLES JUNTADA DE CONSULTA PROCESSUAL RELATIVA À DISCUSSÃO JUDICIAL DE OUTRO APONTAMENTO QUE NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. PROCESSO INDICADO PELA PRÓPRIA AUTORA NO QUAL HOUVE INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO, SOBREVINDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM VEROSSIMILHANÇA DA ALEGADA IRREGULARIDADE DOS APONTAMENTOS ANTERIORES. 7. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR QUE NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE A TODO CONFLITO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DE TEMPO ÚTIL RELEVANTE, ABUSIVA OU DESPROPORCIONAL PARA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA RECÍPROCA E EQUÂNIME, EM ATENÇÃO AO DECAIMENTO DE AMBAS AS PARTES, NÃO COMPORTANDO REFORMA. JUROS MORATÓRIOS QUE FICAM PREJUDICADOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. 9. DESPROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE EM NOME DO CONSUMIDOR AFASTA A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO IRREGULAR POSTERIOR, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ. 2. O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA DISCUSSÃO DA ANOTAÇÃO ANTERIOR NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO REGISTRO PREEXISTENTE, SOBRETUDO QUANDO, NO PROCESSO INDICADO PELA PRÓPRIA AUTORA, HOUVE INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E POSTERIOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 3. A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA DE TEMPO ÚTIL RELEVANTE E ANORMAL, NÃO SE PRESUMINDO EM TODA DEMANDA CONSUMERISTA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXII, E 170, V; CDC, ARTS. 6º, VI E VIII, 14 E 43; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, 98, §3º, 373, II, E 487, I; CC, ARTS. 186 E 927. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 385; STJ, RESP 1.704.002/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 11.02.2020, DJE 13.02.2020; STJ, AGINT-RESP 1.713.376/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 17.12.2019, DJE 06.03.2020; TJRJ, SÚMULA 89; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0924207-30.2023.8.19.0001, REL. DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.11.2025.