TJRJ 3006113-06.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DÍVIDAS FISCAIS. INADIMPLÊNCIA CONDOMINIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PARCELAMENTO DE CUSTAS INSUFICIENTE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR CONDOMÍNIO EXEQUENTE, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, EMBORA TENHA AUTORIZADO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM TRÊS PARCELAS. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE COMPROVOU SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE BALANCETES, DOCUMENTOS FISCAIS E DEMONSTRATIVOS DE PASSIVO RELEVANTE, REQUERENDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONDOMÍNIO AGRAVANTE COMPROVOU EFETIVAMENTE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; E (II) ESTABELECER SE O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONSTITUI MEDIDA SUFICIENTE PARA AFASTAR O BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 98 DO CPC DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FINANCEIRAS DEMONSTRADAS NOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PODE SER CONCEDIDA ÀS PESSOAS JURÍDICAS E AOS ENTES COM CAPACIDADE PROCESSUAL, DESDE QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DA SÚMULA Nº 121 DO TJRJ.A ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO CONDOMÍNIO DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO, NÃO SENDO SUFICIENTE A AVALIAÇÃO ISOLADA DOS BALANCETES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.OS DOCUMENTOS APRESENTADOS EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE PASSIVO EXPRESSIVO, CONSISTENTE EM INSCRIÇÕES ATIVAS EM DÍVIDA DA UNIÃO E DO FGTS NO MONTANTE DE R$ 294.616,08, ALÉM DE PENDÊNCIAS FISCAIS REGISTRADAS PERANTE A RECEITA FEDERAL.OS BALANCETES DEMONSTRAM DESPESAS ORDINÁRIAS RELEVANTES RELACIONADAS À MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA CONDOMINIAL, FOLHA DE PAGAMENTO, ENCARGOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS, CONSERVAÇÃO E DEMAIS OBRIGAÇÕES INDISPENSÁVEIS AO FUNCIONAMENTO DO CONDOMÍNIO.A DOCUMENTAÇÃO COMPROVA QUE O EMPREENDIMENTO FOI MAJORITARIAMENTE FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E QUE USUFRUI DE ISENÇÃO DE IPTU, CIRCUNSTÂNCIAS QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO ECONÔMICA DOS CONDÔMINOS.A ELEVADA INADIMPLÊNCIA CONDOMINIAL, ASSOCIADA AO SIGNIFICATIVO PASSIVO FISCAL E ÀS DESPESAS CORRENTES, COMPROMETE A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE E EVIDENCIA DIFICULDADE CONCRETA PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS.A POSSIBILIDADE ABSTRATA DE RATEIO EXTRAORDINÁRIO ENTRE OS CONDÔMINOS NÃO AFASTA A DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUANDO OS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS REVELAM INCAPACIDADE ECONÔMICA EFETIVA.O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PRESSUPÕE APTIDÃO FINANCEIRA PARA SUPORTAR O ENCARGO DE FORMA DIFERIDA, CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO DIANTE DO QUADRO FINANCEIRO APRESENTADO.COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, RESTANDO PREJUDICADO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER DEFERIDA AO CONDOMÍNIO QUANDO COMPROVADA, POR MEIO DE ELEMENTOS CONCRETOS, A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.A AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO CONDOMÍNIO EXIGE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SENDO INSUFICIENTE A APRECIAÇÃO ISOLADA DOS BALANCETES CONTÁBEIS.A EXISTÊNCIA DE PASSIVO FISCAL RELEVANTE, ELEVADA INADIMPLÊNCIA CONDOMINIAL E DESPESAS ORDINÁRIAS INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DO EMPREENDIMENTO CARACTERIZA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 98 DO CPC QUANDO DEMONSTRADO QUE MESMO O PAGAMENTO FRACIONADO É INCOMPATÍVEL COM A CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 99, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 121; STJ, SÚMULA Nº 481; TJRJ, AI Nº 0097416-89.2025.8.19.0000, REL. DES. CLEBER GHELFENSTEIN, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.03.2026; TJRJ, AI Nº 0003145-54.2026.8.19.0000, REL. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.02.2026.