TJRJ 0815774-87.2023.8.19.0014

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA, OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM DESDE 08/03/2004, EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE CARECE DE RESPALDO, HAJA VISTA QUE O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL NÃO AFASTA O INTERESSE QUANTO ÀS PARCELAS RETROATIVAS EVENTUALMENTE DEVIDAS NO QUINQUÊNIO LEGAL.PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER PÚBLICO NO TOCANTE À PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SEUS SERVIDORES QUE NÃO PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, QUE SOMENTE DEVE SER CONSIDERADA NO TOCANTE ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA DEMANDA. REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL QUE FORAM PREENCHIDOS, COM EXCEÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO DA SERVIDORA DE OBTER A PROGRESSÃO.AUMENTO VENCIMENTAL INERENTE À PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO SERVE DE JUSTIFICATIVA PARA AFASTAR O DIREITO DA AUTORA, UMA VEZ QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL CONSISTE EM DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. RECONHECIMENTO DE TAL DIREITO PELO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROGRESSÃO PER SALTUM. TEMA N. 1.075 DO STJ.PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDO PELOS RÉUS, EIS QUE SUCUMBENTES, NOS TERMOS DO VERBETE N. 145 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. ISENÇÃO DE CUSTAS QUE NÃO ALCANÇA TAL VERBA, DE DISTINTA NATUREZA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CABIMENTO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA SOBRE O MONTANTE A SER PAGO, TENDO EM VISTA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA.RECURSO DOS RÉUS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA RECONHECER QUE SOBRE AS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS A SEREM PAGAS DEVERÁ INCIDIR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E O IMPOSTO DE RENDA, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.