TJRJ 3003567-75.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR - GRAM. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR - GRAM, BEM COMO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MANUTENÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA PELA NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA DA GRAM, PREVISTA NO ART. 19-A DA LEI ESTADUAL Nº. 279/1979, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 9.537/2021. PERIGO DE DANO CONFIGURADO PELA INCIDÊNCIA MENSAL DO IMPOSTO SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.