TJRJ 3010034-04.2025.8.19.0001

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. CANDIDATO REPROVADO NO EXAME SOCIAL, EM RAZÃO DA IDADE. CONTROLE JUDICIAL QUE DEVE SE RESTRINGIR AOS ASPECTOS DE LEGALIDADE, SENDO VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, LOGO, INTOCÁVEL PELO PODER JUDICIÁRIO. A EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI ESTADUAL Nº 9.546/2022 NÃO AFASTA A EXISTÊNCIA DE OUTRAS NORMAS ESTADUAIS VÁLIDAS QUE PREVEEM CRITÉRIO ETÁRIO PARA O CARGO, COMO A LEI ESTADUAL Nº 3.363/2000. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.