TJRJ 0827803-77.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI N° 11.738/2008. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1.218 DO STF E DA ACP Nº 0228901-59.2018.8.19.0001 QUE NÃO IMPORTA EM SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DAS AÇÕES INDIVIDUAIS. PARTE AUTORA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, NÍVEL 9, COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS SEMANAIS. CONTRACHEQUES ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE AUTORA RECEBEU PROVENTOS INFERIORES AO PISO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 11.738/2008 DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4167-DF. DIREITO CONDICIONADO À PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEGISLAÇÃO LOCAL DE ESCALONAMENTO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. TEMA Nº 911 DO STJ. LEIS ESTADUAIS Nº 1.614/1990 E 5.539/2009 QUE ESTABELECEM O ESCALONAMENTO ENTRE AS CLASSES E REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. VENCIMENTO BASE QUE DEVE GUARDAR O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009. REAJUSTE DEVIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA SUA CARGA HORÁRIA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NAS DEMANDAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVERÃO INCIDIR SOMENTE SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. SÚMULA 111 DO STJ. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA INCIDAM SOMENTE SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.