TJRJ 0818501-31.2024.8.19.0031

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS MANTIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADVENTO DA LEI Nº 14.905/2024 (EM VIGOR EM 28/08/2024), QUE ALTEROU OS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. NORMAS DE NATUREZA PROCESSUAL E COGENTE. APLICABILIDADE IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO (TEMPUS REGIT ACTUM). COMPATIBILIZAÇÃO COM O TEMA REPETITIVO Nº 1.368 DO STJ. REFORMA DA SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO CABÍVEIS QUANDO A DECISÃO JUDICIAL PADECER DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC). CONSTATADA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AO NOVO REGIME JURÍDICO CIVIL, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 2. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE AS LEIS QUE DISCIPLINAM OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA POSSUEM NATUREZA COGENTE E APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO, HAJA VISTA QUE O PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONSTITUI OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. 3. HIPÓTESE EM QUE O FATO GERADOR (INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA POR 72 HORAS) OCORREU EM OUTUBRO DE 2024 E A SENTENÇA FOI PROLATADA EM JANEIRO DE 2026, OU SEJA, AMBOS EM MOMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS TRADICIONAIS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, SOB PENA DE FRONTAL VIOLAÇÃO AO TEXTO LEGAL VIGENTE. 4. NOS TERMOS DA NOVA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL, INEXISTINDO CONVENÇÃO DAS PARTES, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA ESTRITAMENTE PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA). 5. CONFORME O ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024, A TAXA LEGAL DE JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), BLINDANDO A OBRIGAÇÃO CONTRA A CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ÍNDICES E O BIS IN IDEM. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES, INTEGRANDO O ACÓRDÃO PARA DETERMINAR QUE A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS SEJA ATUALIZADA PELO IPCA (CORREÇÃO MONETÁRIA) E PELA TAXA SELIC DEDUZIDA A VARIAÇÃO DO IPCA (JUROS DE MORA).