TJRJ 0947450-66.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI N° 11.738/2008. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1.218 DO STF E DA ACP N.º 0228901-59.2018.8.19.0001 QUE NÃO IMPORTA EM SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DAS AÇÕES INDIVIDUAIS. PARTE AUTORA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, CARGA HORÁRIA 22H, REFERÊNCIA 8. CONTRACHEQUES ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE AUTORA RECEBE PROVENTOS INFERIORES AO PISO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.° 11.738/2008 DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4167-DF. DIREITO CONDICIONADO À PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEGISLAÇÃO LOCAL DE ESCALONAMENTO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. TEMA Nº. 911 DO STJ. LEIS ESTADUAIS Nº. 1.614/1990 E 5.539/2009 QUE ESTABELECEM O ESCALONAMENTO ENTRE AS CLASSES E REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. VENCIMENTO BASE QUE DEVE GUARDAR O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. ART. 3º DA LEI ESTADUAL N.º 5.539/2009. REAJUSTE DEVIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA SUA CARGA HORÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DIANTE DA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 905 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.