TJRJ 0802859-61.2022.8.19.0007

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DA FATURA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA NA FATURA REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DE 2022, APÓS A SEPARAÇÃO DE UNIDADES CONSUMIDORAS ANTERIORMENTE VINCULADAS A UM ÚNICO MEDIDOR, OCASIÃO EM QUE HOUVE REGISTRO DE CONSUMO INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DA FATURA IMPUGNADA, CONSIDERANDO O CONSUMO DE 365 KWH APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL, COM EXCLUSÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS, REJEITANDO, CONTUDO, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO REQUERENDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUSTENTANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COBRANÇA UNILATERAL INDEVIDA E NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A COBRANÇA EXCESSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA, RECONHECIDA COMO INDEVIDA POR PROVA PERICIAL, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (II) SE OS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA, DIANTE DAS COBRANÇAS ABUSIVAS E DA NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE USUÁRIA E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA Nº 254 DO TJRJ. 6. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE HOUVE INCONSISTÊNCIA TÉCNICA NO SISTEMA DE MEDIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, EVIDENCIADA PELO REGISTRO ATÍPICO DE CONSUMO DE 705 KWH NO MÊS DE ABRIL DE 2022, INCOMPATÍVEL COM OS CONSUMOS AFERIDOS ANTES E DEPOIS DA SEPARAÇÃO DAS UNIDADES CONSUMIDORAS. 7. RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A ELEVAÇÃO ABRUPTA DO CONSUMO FATURADO, LEGITIMANDO O REFATURAMENTO DA CONTA COM BASE NA MÉDIA APURADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. 8. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EM RAZÃO DA COBRANÇA ABUSIVA E DA NECESSIDADE DE A CONSUMIDORA DESPENDER TEMPO E ESFORÇOS PARA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DA CONTROVÉRSIA, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CARACTERIZANDO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 9. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO: 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ACÓRDÃO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14, §§1º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0810591-72.2022.8.19.0208, DES. CESAR FELIPE CURY, JULGAMENTO: 09/02/2026, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0000267-47.2025.8.19.0080, DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS, JULGAMENTO: 05/03/2026, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.