TJRJ 0800610-85.2024.8.19.0034

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ALEGADO DANO NO MOMENTO DO SAQUE DOS VALORES. TEMA 1.150 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR ALEGADOS DANOS DECORRENTES DE MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 1.150. 2.O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CORRESPONDE AO MOMENTO EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DA ALEGADA LESÃO, INCIDINDO A TEORIA DA ACTIO NATA. 3.NAS HIPÓTESES EM QUE SE DISCUTE ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO SALDO RECEBIDO, A DATA DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES DA CONTA PASEP CONSTITUI MARCO INEQUÍVOCO DA CIÊNCIA DO ALEGADO PREJUÍZO E DE SUA EXTENSÃO. 4.CONSTATADO QUE O AUTOR REALIZOU SAQUE QUE ZEROU O SALDO DA CONTA EM 23/10/1997 E QUE A AÇÃO SOMENTE FOI AJUIZADA EM 18/03/2024, VERIFICA-SE O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 5.RECURSO DESPROVIDO.