TJRJ 0004054-43.2020.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MORTE DA AUTORA. HABILITAÇÃO DA HERDEIRA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DA LEI DA USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TAXA CONTRATADA INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. SÚMULA 539 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 11, DO CPC). GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. NÃO PADECE DE NULIDADE A SENTENÇA QUE, DE FORMA CLARA E COERENTE, DECLINA AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE MOTIVARAM O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL (ART. 479 DO CPC), PODENDO AFASTÁ-LAS MOTIVADAMENTE QUANDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MOTIVAÇÃO QUE ATENDE PERFEITAMENTE AO ART. 93, IX, DA CF E AO ART. 489 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. 2. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DE JUROS PREVISTA NO DECRETO Nº 22.626/1933 (SÚMULA 596/STF). A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE (SÚMULA 382/STJ). 3. A REVISÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA SOMENTE SE JUSTIFICA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO CABALMENTE DEMONSTRADA DISCREPÂNCIA SUBSTANCIAL QUE COLOQUE O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. CONFORME ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRESUME-SE A LEGALIDADE DA TAXA QUE NÃO ULTRAPASSA O PATAMAR DE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN) PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. NO CASO CONCRETO, A TAXA CONTRATADA (2,25% A.M.) SITUOU-SE BEM ABAIXO DO LIMITE DE ABUSIVIDADE (2,94% A.M.), MANTENDO-SE REGULAR A COBRANÇA. 4. É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/3/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA (SÚMULA 539/STJ). A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO (TABELA PRICE) CUIDA APENAS DO CÁLCULO DE JUROS COMPOSTOS PARA A OBTENÇÃO DE PARCELAS FIXAS E UNIFORMES, NÃO IMPLICANDO, DE FORMA ISOLADA, A PRÁTICA DE ANATOCISMO (JUROS SOBRE JUROS VENCIDOS E NÃO PAGOS). 5. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REVISIONAIS E INDENIZATÓRIOS, RESTAM PREJUDICADOS OS PLEITOS DE TUTELA DE URGÊNCIA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. DIANTE DO DESPROVIMENTO DO APELO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 2%, POR FORÇA DO ART. 85, § 11, DO CPC, RESSALVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.