TJRJ 0823201-53.2023.8.19.0203

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MORA COMPROVADA. AÇÃO REVISIONAL PENDENTE. IRRELEVÂNCIA PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS CONTRATUAIS. DISCUSSÃO EM VIA PRÓPRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DEVEDOR FIDUCIANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR DE APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE E A POSSE DO BEM EM FAVOR DA CREDORA E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. O APELANTE SUSTENTA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DE SUPOSTAS COBRANÇAS ABUSIVAS, ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, ABUSIVIDADE DE TARIFAS CONTRATUAIS, CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 2. O AJUIZAMENTO OU A TRAMITAÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NEM AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 380 DO STJ. 3. A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº 911/1969 POSSUI RITO ESPECIAL E FINALIDADE ESPECÍFICA DE RETOMADA E CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM, NÃO CONSTITUINDO VIA ADEQUADA PARA AMPLA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU RECÁLCULO DO DÉBITO. 4. A INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR RESTOU INCONTROVERSA, TENDO SIDO RECONHECIDO O ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS A PARTIR DA PARCELA Nº 25, VENCIDA EM 10/12/2022. 5. A MORA FOI REGULARMENTE CONSTITUÍDA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA, PREENCHENDO REQUISITO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 6. O DEVEDOR NÃO PURGOU A MORA NO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 7. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É ADMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. 8. A INDICAÇÃO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL DE JUROS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, SENDO A TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, REVELA PACTUAÇÃO VÁLIDA DA CAPITALIZAÇÃO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 9. A AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA TAXA DIÁRIA DE JUROS NÃO VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO QUANDO AS TAXAS MENSAL E ANUAL SÃO EXPRESSAMENTE INFORMADAS AO CONSUMIDOR E PERMITEM A IDENTIFICAÇÃO DO CUSTO EFETIVO DA CONTRATAÇÃO. 10. EVENTUAIS DISCUSSÕES ACERCA DA VALIDADE DE TARIFAS ACESSÓRIAS, SEGURO CONTRATADO OU OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS DEVEM SER APRECIADAS NA AÇÃO REVISIONAL PRÓPRIA, NÃO SENDO APTAS, POR SI SÓS, A DESCARACTERIZAR A MORA DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. 11. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA APTA A JUSTIFICAR REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 12. A INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR CONSTITUI CAUSA DETERMINANTE PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 13. RECURSO DESPROVIDO.