TJRJ 0804238-79.2023.8.19.0014

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AMPLA ENERGIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA MEDIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE CONVERTEU O FEITO EM DILIGÊNCIA E OPORTUNIZOU A JUNTADA DO HISTÓRICO DE CONSUMO. 2. PARTE AUTORA QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, INFORMANDO NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CF). PRELIMINAR REJEITADA. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ (ART. 14 DO CDC E SÚMULA Nº 254 DO TJRJ). 3. O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), POR SER DOCUMENTO EMITIDO DE FORMA UNILATERAL PELA FORNECEDORA, NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE ASSINADO PELO USUÁRIO (SÚMULA Nº 256 DO TJRJ). 4. ÔNUS DA PROVA DA IRREGULARIDADE QUE COMPETIA À RÉ (ART. 373, II, DO CPC). CONCESSIONÁRIA QUE INSTRUIU A DEFESA APENAS COM TELAS SISTÊMICAS E TOI SEM A ASSINATURA DA CONSUMIDORA, DEIXANDO DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL JUDICIALIZÁVEL. 5. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS DA ANEEL (ART. 129, §2º DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010), ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA ACOMPANHOU A INSPEÇÃO. HISTÓRICO DE CONSUMO QUE, ADEMAIS, CORROBORA A TESE AUTORAL DE IMÓVEL DE VERANEIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI E DA DÍVIDA QUE SE IMPÕE. 6. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE QUITADOS A TÍTULO DE PARCELAMENTO DO TOI, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 7. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STJ (EARESP Nº 676.608/RS): A DEVOLUÇÃO EM DOBRO PRESSUPÕE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, APLICANDO-SE APENAS AOS PAGAMENTOS POSTERIORES A 30/03/2021. NO CASO CONCRETO, TENDO OS PAGAMENTOS OCORRIDO ANTES DO MARCO TEMPORAL FIXADO, A RESTITUIÇÃO DEVERÁ SER DAR NA FORMA SIMPLES. 8. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES EXPRESSIVOS EMBUTIDOS EM FATURA DE SERVIÇO ESSENCIAL, IMPUTANDO FALSAMENTE CONDUTA FRAUDULENTA A CONSUMIDOR IDOSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. 9. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL E NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO PARA SOLUCIONAR PROBLEMA DE CONSUMO QUE NÃO DEVERIA EXISTIR. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA IN RE IPSA. 10. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DO VIÉS PEDAGÓGICO-PUNITIVO DO INSTITUTO. 11. DIANTE DO PROVIMENTO INTEGRAL DAS PRETENSÕES DE MÉRITO DA AUTORA, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, §2º, DO CPC). 12. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.