TJRJ 3002026-07.2026.8.19.0000

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO PROCESSUAL DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVA DOS AUTOS EVIDENCIADORA DE QUE O AGRAVADO FAZ JUS AO BENEFÍCIO PROCESSUAL. DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO DOTADO DE PRESUNÇÃO RELATIVA, QUE SOMENTE CEDE, EM VIRTUDE DE PROVA INEQUÍVOCA NO SENTIDO DE OSTENTAR A PARTE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99 § 3º DO CPC. OS ARTIGOS 10, INCISO X E 17, INCISO I DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99, ISENTA OS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. ENTE PÚBLICO ESTADUAL QUE NÃO TRAZ ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.