TJRJ 3000941-83.2026.8.19.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025 DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PRETENSÃO MANDAMENTAL DIRECIONADA A COMPELIR O PREFEITO LOCAL À CORRETA ALOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE OS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DA AMPLA CONCORRÊNCIA NÃO SEJAM COMPUTADOS PARA O PREENCHIMENTO DAS VAGAS RESERVADAS, COM A CONSEQUENTE RECOMPOSIÇÃO DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA DA LISTA DE COTAS RACIAIS. EDITAL É A LEI DO CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO EXPRESSA DE QUE OS CANDIDATOS NEGROS OU INDÍGENAS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDO PARA AMPLA CONCORRÊNCIA NÃO SERÃO COMPUTADOS PARA EFEITO DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS RESERVADAS. VIOLAÇÃO À PREVISÃO EDITALÍCIA COM IMPACTO DIRETO NA COLOCAÇÃO DO IMPETRANTE, BEM COMO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO POR MEIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONCESSÃO DA ORDEM.