TJRJ 0808639-96.2024.8.19.0011

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A IMEDIATA CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA O CARGO AO QUAL CONCORREU A IMPETRANTE QUE NÃO OFERECEU VAGA, SENDO DESTINADO À FORMAÇÃO DE CADASTRO. IMPETRANTE APROVADA NA 904ª COLOCAÇÃO, NO ENTANTO, FORAM CRIADOS NOVOS CARGOS E, O NÚMERO DE CONTRATADOS EFETIVOS SOMADOS AOS TEMPORÁRIOS, NÃO ALCANÇA A COLOCAÇÃO POR ELA ATINGIDA. AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS NÃO COMPROVAM, DE PLANO, O DITO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TEMA Nº 784 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.