TJRJ 3001858-05.2026.8.19.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO "FATOR MULTIPLICADOR DE 250%" NAS GUIAS DE ITD, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO ÓBITO, ATRAVÉS DE PARAMETRIZAÇÃO SISTÊMICA DA SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DECADÊNCIA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PERSISTÊNCIA DA UTILIDADE DO PROVIMENTO DEFINITIVO, CONSIDERANDO-SE QUE A QUESTÃO DE FUNDO NÃO SE EXAURIU COM O CUMPRIMENTO EMERGENCIAL DETERMINADO PELA LIMINAR. MÉRITO. FATO GERADOR OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI ESTADUAL N.º 1.427/89. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DO ITD COM BASE NA LEI ESTADUAL N.º 7.174/2015, COM INDEVIDA APLICAÇÃO DO FATOR DE CORREÇÃO DO VALOR VENAL DO BEM, TAL COMO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SEFAZ/RJ Nº 182/2017. SEGUNDO O ARTIGO 144 DO CTN, DEVE-SE APLICAR AO LANÇAMENTO, EM GERAL, A LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO FATO GERADOR. EXCEÇÃO CONSTANTE DE SEU §1º QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO E MOMENTO DE SUA OCORRÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDEM. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 113 DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA.