TJRJ 0837802-54.2024.8.19.0001

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO MOMENTO DO PARTO. DISTÓCIA DE OMBRO E LESÃO DE PLEXO BRAQUIAL DIREITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS EMERGENTES, A PARTIR DA DATA EM QUE O MENOR COMPLETAR 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE, PERDURANDO ATÉ O ÓBITO DO BENEFICIÁRIO, EXCLUÍDAS VANTAGENS TAIS COMO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. APELO DO ENTE PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RÉU COM OS MESMOS ARGUMENTOS DE SUA PEÇA CONTESTATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. JUIZ DA CAUSA QUE SE ENCONTRA LIVRE PARA VALORAR AS PROVAS A ELE APRESENTADAS, DECIDINDO QUAIS SE MOSTRAM NECESSÁRIAS E SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO SEU LIVRE CONVENCIMENTO. SENTENÇA QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, SENDO CAPAZ DE CONCLUIR PELA PROCEDÊNCIA O PEDIDO INICIAL. ARGUMENTOS SUSTENTADOS NO MÉRITO QUE TAMPOUCO MERECEM PROSPERAR. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE LESÃO DO PLEXO BRAQUIAL POR OCASIÃO DO PARTO. OMISSÃO DA EQUIPE MÉDICA DO ENTE PÚBLICO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL OCORRIDO IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PENSIONAMENTO QUE DEVE SER MANTIDO. PEQUENA ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, APENAS PARA QUE OS VALORES FIXADOS SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEJAM ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE SEU ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 362 DO STJ E OS JUROS LEGAIS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA Nº 54 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECORRENTE QUE NÃO TRAZ ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.