TJRJ 3002476-94.2025.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PRETENSÃO DA AUTORA, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA, DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, EM RAZÃO DE TER COMPLETADO OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 195/2011. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU A PROMOVER A PROGRESSÃO HORIZONTAL E A PROMOÇÃO VERTICAL DA AUTORA, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS E RESPECTIVOS REFLEXOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE, NA ESPÉCIE, O TEMA Nº 1.075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPERATIVA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, EIS QUE OS CRITÉRIOS DAQUELA LEI COMPLEMENTAR FORAM DEVIDAMENTE CUMPRIDOS PELA DEMANDANTE. CORRETA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NO TEOR DO ENUNCIADO Nº 42 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVERÁ SER FEITO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, MERECENDO A SENTENÇA PEQUENO REPARO NESSE PONTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.