TJRJ 3004379-20.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE EXAME DE MAPEAMENTO CORPORAL. IDOSA COM HISTÓRICO DE EXERESE DE MELANOMA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A RÉ CUSTEASSE EXAME DE MAPEAMENTO CORPORAL, PRESCRITO À AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NECESSIDADE DO REFERIDO EXAME RESTOU COMPROVADA PELO PEDIDO SUBSCRITO PELA PROFISSIONAL QUE ACOMPANHAVA A SEGURADA, CUJA CÓPIA SE ENCONTRA NO EVENTO 1, EXMMED9, DOS AUTOS PRINCIPAIS, RESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, PREVISTOS NO ART. 300, CAPUT, DO CPC. 4. CABE AO MÉDICO DO PACIENTE, E NÃO AO PLANO DE SAÚDE, DETERMINAR A FORMA E O MEIO DE TRATAMENTO ADEQUADOS, NÃO POSSUINDO A OPERADORA DE SAÚDE INGERÊNCIA SOBRE A FORMA PRESCRITA POR PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O SEGURADO. 5. LISTA DA AGÊNCIA NACIONAL QUE DIZ RESPEITO À COBERTURA MÍNIMA QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS PLANOS DE SAÚDE, SENDO CERTO QUE A FALTA DE PREVISÃO EXPRESSA DA COBERTURA PARA EXAME INDICADO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA AGRAVANTE, POR COLOCAR A CONSUMIDORA EM SITUAÇÃO DE EXCESSIVA DESVANTAGEM, FERINDO OS PRINCÍPIOS DO PRÓPRIO CONTRATO QUE VISA AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE E AO BEM-ESTAR DA PACIENTE. 6. RESTOU DEMONSTRADO QUE O EXAME INDICADO PELA MÉDICA É IMPRESCINDÍVEL PARA A SAÚDE DA AUTORA, DEVENDO ASSIM PREVALECER A PROTEÇÃO DA VIDA DA PACIENTE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, SENDO CERTO QUE A ORA AGRAVANTE, NÃO TROUXE, ATÉ O MOMENTO, ARGUMENTO APTO QUE DESCONSTITUÍSSE O DIREITO AUTORAL. 7. A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ESTÁ ADSTRITA AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR QUE, APÓS ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, DECIDIRÁ PELA SUA CONCESSÃO OU INDEFERIMENTO, DECISÃO QUE, AO FINAL, PODERÁ SER REFORMADA SE E QUANDO TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. 8. DECISÃO QUE SE MANTÉM. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: INDEFERIMENTO OU CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SOMENTE SE REFORMA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. ____________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 300, CAPUT. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA N° 59 DO TJRJ.