TJRJ 0811744-85.2024.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA, NO CARGO DE PROFESSORA DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS VERBAS RELATIVAS À LICENÇA-PRÊMIO, NO PERÍODO ESPECIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DIREITO A FÉRIAS REMUNERADAS E ACRESCIDAS DE UM TERÇO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, INCISO XVII E 39, §3º, DA CRFB. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM A CONSEQUENTE HOMOLOGAÇÃO E FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO, QUE NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS POR SERVIDOR APOSENTADO, POIS IMPERATIVA A OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, CONSAGRADOS NOS ARTIGOS 5º, INCISOS XXXV E LXXVIII E 37, DA CRFB. MEMÓRIA DE CÁLCULO ELABORADA PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO A LEGITIMAR A COBRANÇA DE VALOR REMANESCENTE. JULGADO EM PRESTÍGIO AO TEMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA Nº 635 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PORQUE IMPERATIVA A CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA, POR AQUELES QUE NÃO MAIS PODEM DELAS USUFRUIR, SEJA POR CONTA DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO, SEJA PELA INATIVIDADE, TENDO EM VISTA A VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELA ADMINISTRAÇÃO. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO A OUTROS DIREITOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA NÃO USUFRUÍDOS NO MOMENTO OPORTUNO, A EXEMPLO DA LICENÇA-PRÊMIO (ARE Nº 721001/ RG). VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.