TJRJ 3002485-40.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DECLARATÓRIO, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PENSIONAMENTO POR MORTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA MOTIVADAMENTE REJEITADA. PROVA TESTEMUNHAL QUE TEVE HOMOLOGADA SUA DESISTÊNCIA POR NÃO TER CUMPRIDO A AUTORA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 455, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE, EM REGRA, DECIDIR QUAIS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO FEITO E A FORMAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO. ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO MÉRITO, A UNIÃO ESTÁVEL, ATÉ A ÉPOCA DO ÓBITO, FOI COMPROVADA POR MEIO DE SUBSTANTIVA DOCUMENTAÇÃO, EM ESPECIAL, ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL, COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA DO MESMO ENDEREÇO, CONTRATOS DE LOCAÇÃO E RECIBOS DE PAGAMENTO, REGISTROS DE ACOMPANHAMENTO HOSPITALAR E FUNERÁRIOS, DECLARAÇÕES DE RESIDENTES DA VIZINHANÇA, DENTRE OUTROS, TUDO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA RELACIONAMENTO PÚBLICO, NOTÓRIO, CONTÍNUO, DURADOURO E COM INTENÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NÚCLEO DE COMPANHEIRISMO (FAMILIAR). DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE COMPANHEIROS(AS) QUE SE PRESUME, EM ALINHO À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORA QUE FAZ JUS AO PENSIONAMENTO DESDE A DATA DO ÓBITO DE SUA COMPANHEIRA, BEM COMO ÀS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE ATUALIZADAS. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.