TJRJ 3008375-57.2025.8.19.0001

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR, ORA AGRAVANTE. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO MILITAR (GRAM). SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO INCISO IV DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ATRAÍDA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS COM VALOR DE ATÉ 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 4º DA LEI Nº 12.153/2009. A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA E PROCEDIMENTAL DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO, IMPÕE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E A EXTINÇÃO DO PROCESSO, CONFORME PREVISTO NO ATO EXECUTIVO Nº 203/2024 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS NOVOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO DA RELATORA, QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.