TJRJ 0948553-45.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, EM QUE PRETENDE O AUTOR, OCUPANTE DO CARGO DE INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL, RECEBER A GRATIFICAÇÃO CORREGEDORIA INTERNA - PCERJ. INSURGÊNCIA DO RÉU. A GRATIFICAÇÃO EM REFERÊNCIA FOI CONCEDIDA, ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E-09/1584/0004/11, PELO ENTÃO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TODOS OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES LOTADOS NAS CORREGEDORIAS INTERNAS, NO VALOR DE R$1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS), A CONTAR DE JANEIRO DE 2012, TENDO O DECRETO Nº 43.877/12 ALTERADO A DENOMINAÇÃO DAS CORREGEDORIAS REGIONAIS DE POLÍCIA DO INTERIOR PARA CORREGEDORIAS REGIONAIS DE POLÍCIA, EM NÚMERO DE SEIS, INSERINDO-AS NA ESTRUTURA DA CORREGEDORIA INTERNA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COINPOL). EM QUE PESE A ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE O AUTOR NÃO DESEMPENHARIA AS MESMAS FUNÇÕES DA CORREGEDORIA INTERNA PARA A QUAL É DIRECIONADA A ALUDIDA GRATIFICAÇÃO, TEM-SE QUE ESTA É DEVIDA A TODOS OS POLICIAIS LOTADOS NAS CORREGEDORIAS REGIONAIS, QUE PASSARAM A INTEGRAR A ESTRUTURA DA CORREGEDORIA INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, NÃO SE VISLUMBRANDO NA ESPÉCIE QUALQUER FUNDAMENTO JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A DISTINÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES QUE EXERCEM AS MESMAS FUNÇÕES CORRECIONAIS DENTRO DA MESMA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MODIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ESTABELECENDO QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, DEVE OBSERVAR O IPCA-E, ACRESCIDA DE JUROS DESDE A CITAÇÃO; APLICANDO-SE A TAXA SELIC, A PARTIR DE 9/12/2021, DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR O ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.