TJRJ 0806401-19.2025.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, AJUIZADA PELA APELADA, NO INTENTO DE QUE RECONHECIDO VÍNCULO TRABALHISTA COM O MUNICÍPIO RÉU, E OS DIREITOS DELE DECORRENTES, ASSENTADA A ESTABILIDADE PROVISÓRIA ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO, ALÉM DE RECEBIMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO PELA APELADA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM QUE AUSENTE RELAÇÃO TRABALHISTA, POIS CONFIGURADO VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE QUE, A TEOR DO TEMA Nº 542, DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INDEPENDE DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL, AINDA QUE CONTRATADA POR TEMPO DETERMINADO. NATUREZA CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE, ESTABELECIDA NOS ARTIGOS 6º, 7º, XVIII, E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, BEM COMO NO ARTIGO 10, II, "B", DO ADCT, QUE CONSAGRA GARANTIA DE ÍNDOLE OBJETIVA, VOLTADA NÃO APENAS À TUTELA DOS DIREITOS DA TRABALHADORA, MAS TAMBÉM AOS DO NASCITURO. A PRECARIEDADE DO VÍNCULO OU SUA NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA NÃO SE PRESTA A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DO PRÓPRIO CONTEÚDO DO DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS NA ESPÉCIE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA (R$5.000,00), EIS QUE OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 343 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.