TJRJ 0805270-77.2022.8.19.0007

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE VALORES DE GRATIFICAÇÃO RECEBIDA EM RAZÃO DE SUA TRANSFORMAÇÃO EM CARGO DE DIREÇÃO ESCOLAR (CDE 2). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUTORA, SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA DESDE 25/9/1997, NO CARGO DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, QUE TEVE INCORPORADA AOS SEUS VENCIMENTOS DE APOSENTADORIA A VANTAGEM DENOMINADA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR "B" (FGD-B). LEI MUNICIPAL Nº 4.652/2017 QUE, EM SEU ARTIGO 1º, INSTITUIU A TRANSFORMAÇÃO DE TAL GRATIFICAÇÃO, COM ALTERAÇÃO DE SUA NOMENCLATURA PARA CARGO DE DIREÇÃO ESCOLAR E, NO ARTIGO 3º, MAJOROU O VALOR CORRESPONDENTE A CADA FAIXA. ATO LEGISLATIVO QUE NÃO CONFIGURA CRIAÇÃO DE NOVO CARGO E/OU FUNÇÃO, DIVERSA DAQUELA ANTERIORMENTE EXISTENTE, TAMPOUCO MODIFICAÇÃO DE SUA NATUREZA JURÍDICA, MAS TÃO SOMENTE EM SUA REESTRUTURAÇÃO. AUTORA QUE FAZ JUS AO REAJUSTE CORRESPONDENTE AO CARGO INCORPORADO, PORQUE APOSENTADA COM DIREITO À PARIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, PARA QUE RETIFICADA A CLASSIFICAÇÃO DA VANTAGEM MENCIONADA NO JULGADO, E CONDENADO O RÉU AO RESSARCIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA ADIANTADA PELA AUTORA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 82, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 17, §1º DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, COMO, TAMBÉM, DO ENUNCIADO Nº 145 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA.