TJRJ 3000205-78.2026.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, NO CARGO DE GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS E VANTAGENS POR ELE RECEBIDAS NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, BEM COMO O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E DOS REFLEXOS DAS PREDITAS HORAS SOBRE FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. O ARTIGO 7º, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ASSEGURA A REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, NO MÍNIMO, EM CINQUENTA POR CENTO A DO NORMAL, DEVENDO O CÁLCULO SER FEITO SOBRE A TOTALIDADE DAS PARCELAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO HABITUALMENTE PERCEBIDAS PELO SERVIDOR, POIS SÃO ELAS QUE COMPÕEM SUA REMUNERAÇÃO FREQUENTE. VERBAS INDICADAS NA SENTENÇA QUE POSSUEM CARÁTER DE PERMANENTE, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 154/2010 (PLANO DE CARGOS DA GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ). A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL DE MACAÉ COMPREENDE O VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 38, §§ 1º E 4º, 50 E 51 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/1998. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR QUE, ATÉ 8/12/2021, INCIDAM SOBRE AS DIFERENÇAS DEVIDAS CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO IPCA-E, E JUROS DE MORA, DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.