TJRJ 0842771-78.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALORES DEBITADOS EM SUA CONTA EM RAZÃO DE TRANSAÇÕES, VIA BOLETO, NÃO RECONHECIDAS, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO INTER. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTOU DEMONSTRADO QUE A PARTE AUTORA, DE FORMA IMPRUDENTE, REALIZOU O PAGAMENTO DE BOLETO ENVIADO POR TERCEIRO FRAUDADOR, SEM AS CAUTELAS MÍNIMAS EXIGIDAS PARA A VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO E DOS DADOS DO BENEFICIÁRIO, INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO OU VIOLAÇÃO DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. CARACTERIZADO O FORTUITO EXTERNO, ROMPENDO-SE O NEXO CAUSAL, EM CONFORMIDADE DO PREVISTO NO ART. 14,§ 3º DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA ABERTURA OU MANUTENÇÃO DA CONTA DESTINATÁRIA DO BANCO APELANTE, OU DE QUALQUER FALHA EM SEUS SISTEMAS APTA A VIABILIZAR A FRAUDE. MANIFESTA CULPA DO TITULAR DA CONTA, QUE NÃO PODE SER REPASSADA PARA O BANCO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.