TJRJ 3007963-95.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PROPOSTA PARA IMPUGNAR REAJUSTES APLICADOS A CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. O AGRAVANTE SUSTENTA A NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUER A CONCESSÃO DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DE NOVOS REAJUSTES OU LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DIVULGADOS PELA ANS, ALEGANDO ABUSIVIDADE DOS AUMENTOS PRATICADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO AGRAVADA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A SUSPENDER OU LIMITAR OS REAJUSTES APLICADOS AO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A MOTIVAÇÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DESDE QUE A DECISÃO EXPONHA, AINDA QUE DE FORMA BREVE, AS RAZÕES QUE CONDUZIRAM AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.A DECISÃO AGRAVADA APRESENTA FUNDAMENTO SUFICIENTE AO INDICAR A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA.A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.O REGIME DE REAJUSTES PREVISTO NO ART. 35-E DA LEI Nº 9.656/98 APLICA-SE AOS PLANOS INDIVIDUAIS, NÃO ABRANGENDO OS PLANOS COLETIVOS, CUJOS REAJUSTES DECORREM, EM REGRA, DE NEGOCIAÇÃO ENTRE OPERADORA E ESTIPULANTE PARA PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO.A AFERIÇÃO DA EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS AO PLANO COLETIVO, BEM COMO DA ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA OPERADORA, EXIGE EXAME APROFUNDADO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DOS ELEMENTOS ATUARIAIS E DO CONJUNTO PROBATÓRIO.A CONTROVÉRSIA APRESENTADA DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA.AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELO AGRAVANTE NÃO EVIDENCIAM, DE PLANO, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA.A REFORMA DE DECISÃO QUE CONCEDE OU INDEFERE TUTELA PROVISÓRIA SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO DEMONSTRADA TERATOLOGIA, CONTRARIEDADE À LEI OU EVIDENTE DISSOCIAÇÃO DA PROVA DOS AUTOS, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO