TJRJ 0803183-14.2023.8.19.0202

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REAVERBAÇÃO DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, BOA-FÉ OBJETIVA E NECESSIDADE DE NOVO CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGULARMENTE CELEBRADO.O ACÓRDÃO CONCLUI PELA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA, PELA LEGITIMIDADE DA REAVERBAÇÃO DO CONTRATO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E PELA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.NOS EMBARGOS, A AUTORA SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC), DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC) E DA NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO PARA RETOMADA DOS DESCONTOS (ARTS. 111 E 113 DO CC), REQUERENDO O SANEAMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO E, SUBSIDIARIAMENTE, A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR AS TESES RELATIVAS AO DEVER DE INFORMAÇÃO, À BOA-FÉ OBJETIVA E À NECESSIDADE DE NOVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PARA A RETOMADA DOS DESCONTOS CONSIGNADOS; E (II) SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMPORTAM EFEITOS MODIFICATIVOS DIANTE DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELA EMBARGANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE DESTINANDO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA PELO ÓRGÃO JULGADOR.O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA AO RECONHECER QUE A RETOMADA DOS DESCONTOS DECORREU DE MERA REAVERBAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONTRATO ORIGINÁRIO, MOTIVADA PELA PERDA TEMPORÁRIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL, SEM CELEBRAÇÃO DE NOVO PACTO.A CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE NOVA CONTRATAÇÃO AFASTA, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, A ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO APTA A INVALIDAR A COBRANÇA, INEXISTINDO OMISSÃO QUANTO AO ART. 6º, III, DO CDC.O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA REAVERBAÇÃO E DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS IGUALMENTE AFASTA A ALEGAÇÃO DE AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES ANEXOS DE LEALDADE, TRANSPARÊNCIA E COOPERAÇÃO PREVISTOS NO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL.NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 111 E 113 DO CÓDIGO CIVIL, POIS O JULGADO NÃO ADMITIU CONSENTIMENTO TÁCITO PARA NOVO NEGÓCIO JURÍDICO, MAS RECONHECEU A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO JÁ VALIDAMENTE CONSTITUÍDA.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, DESDE QUE EXPONHA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO RESTA ATENDIDO PELA INCIDÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC, CONSIDERANDO-SE EXAMINADOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA EMBARGANTE NA MEDIDA NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025; CDC, ART. 6º, III; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 111, 113 E 422. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER UM A UM TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES, BASTANDO O ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE.