TJRJ 0801029-05.2023.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE PRODUTO. NOTEBOOK. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO OU DE RECUSA DE REPARO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO INDENIZATÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO ENCAMINHAMENTO DE NOTEBOOK À ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. A AUTORA ALEGOU VÍCIO OCULTO NO PRODUTO E PEDIU SUBSTITUIÇÃO DO BEM OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO ACIONAMENTO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AFASTA O INTERESSE DE AGIR; (II) SABER SE A CAUSA ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO; E (III) SABER SE HOUVE PROVA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO, RECUSA DE REPARO OU DANO INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR A AUSÊNCIA DE PRÉVIO ENCAMINHAMENTO DO PRODUTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA NÃO CONFIGURA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, POIS O ACESSO AO JUDICIÁRIO NÃO DEPENDE, EM REGRA, DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.A CAUSA ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC.EMBORA A RELAÇÃO SEJA DE CONSUMO, A AUTORA NÃO DEMONSTROU VÍCIO DE FABRICAÇÃO, RECUSA DE ATENDIMENTO, DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL DE REPARO OU CONDUTA ILÍCITA DA FABRICANTE.A CONFIGURAÇÃO LIMITADA DO NOTEBOOK E SUA INADEQUAÇÃO À EXPECTATIVA SUBJETIVA DA CONSUMIDORA NÃO BASTAM PARA CARACTERIZAR VÍCIO OCULTO, DEFEITO DE FABRICAÇÃO OU DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E, DESDE LOGO, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, VI, E 1.013, § 3º, I; CDC, ARTS. 6º, VIII, 18 E 26. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CONSTA JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE EXPRESSAMENTE CITADA NO VOTO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0801246-78.2023.8.19.0004, DES. LEILA SANTOS LOPES, J. 03.12.2025.