TJRJ 3007750-89.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RECUSA DE INCLUSÃO NO PLANO. PROTEÇÃO LEGAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PERIGO DE DANO INVERSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO PELAS RÉS, NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A AGRAVANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO, AFIRMANDO QUE A PROPOSTA CONTRATUAL FOI FORMALIZADA APENAS EM NOME DA GENITORA DO AUTOR, SEM INDICAÇÃO DO MENOR COMO DEPENDENTE, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE SUA INCLUSÃO COMO TITULAR AUTÔNOMO EM PLANO COLETIVO POR ADESÃO VINCULADO A ENTIDADE DE CLASSE. REQUER A REVOGAÇÃO DA TUTELA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PARA INCLUSÃO DO MENOR COMO DEPENDENTE DA GENITORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO MENOR PORTADOR DE TEA EM PLANO DE SAÚDE; E (II) ESTABELECER SE A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE CONTRATUAL E REGULATÓRIA DE INCLUSÃO DO MENOR AFASTA, NESTA FASE PROCESSUAL, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 300 DO CPC AUTORIZA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.A LEI Nº 13.146/2015 ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA O ACESSO AOS MESMOS SERVIÇOS E PRODUTOS DISPONIBILIZADOS AOS DEMAIS USUÁRIOS DOS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.A LEI Nº 12.764/2012 EQUIPARA A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS E VEDA SUA EXCLUSÃO DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM RAZÃO DESSA CONDIÇÃO.O ART. 14 DA LEI Nº 9.656/1998 PROÍBE QUE QUALQUER PESSOA SEJA IMPEDIDA DE PARTICIPAR DE PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA.AS NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, ESPECIALMENTE A RN Nº 465/2021 E A RN Nº 539/2022, REFORÇAM A PROTEÇÃO AOS PORTADORES DE TEA E ASSEGURAM COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE.OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO MENOR E A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO ACESSO IMEDIATO AOS TRATAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO SEU DESENVOLVIMENTO.A INTERRUPÇÃO OU RETARDAMENTO DAS INTERVENÇÕES TERAPÊUTICAS NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO DO TEA PODE COMPROMETER O PROGNÓSTICO DA CRIANÇA, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA O PERIGO DE DANO.A REVOGAÇÃO DA TUTELA ACARRETA RISCO MAIS GRAVOSO AO MENOR DO QUE A SUA MANUTENÇÃO À AGRAVANTE, CONFIGURANDO HIPÓTESE DE PERIGO DE DANO INVERSO.EVENTUAL REVERSÃO DA MEDIDA NÃO PRODUZ PREJUÍZO IRREPARÁVEL À OPERADORA, QUE PODERÁ BUSCAR A COBRANÇA DE VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS PELAS VIAS ADEQUADAS.A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, INCIDINDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 59 DO TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.