TJRJ 0840929-94.2024.8.19.0002

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PATRIMONIAL. INCÊNDIO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULA LIMITATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR SEGURADO EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEGURADORA, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA DE SINISTRO DECORRENTE DE INCÊNDIO OCORRIDO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEGURADO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE MATERIAL DO BANCO ESTIPULANTE PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE E À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA INDEVIDA RECUSA DE COBERTURA.AS RÉS INTERPÕEM RECURSO DE APELAÇÃO SUSTENTANDO: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL; (II) AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À REGULAÇÃO DO SINISTRO; (III) EXCLUSÃO CONTRATUAL DA COBERTURA PARA INCÊNDIO DECORRENTE DE CURTO-CIRCUITO; (IV) EXCESSO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA; E (V) INEXISTÊNCIA OU EXCESSO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS ADMINISTRATIVAMENTE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA; (III) SE A CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA POR DANOS ELÉTRICOS EXCLUI A COBERTURA SECURITÁRIA DO INCÊNDIO OCORRIDO; (IV) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FOI CORRETAMENTE FIXADO; E (V) SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E QUAL O VALOR ADEQUADO PARA SUA COMPENSAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS, SENDO SUFICIENTES OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS PARA COMPROVAÇÃO DO INCÊNDIO E DOS DANOS SUPORTADOS PELO SEGURADO.A ORIGEM ESPECÍFICA DO INCÊNDIO NÃO SE REVELA DETERMINANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, UMA VEZ QUE RESTOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO EVENTO COBERTO PELA APÓLICE, MEDIANTE FOTOGRAFIAS, LAUDO DO CORPO DE BOMBEIROS E AVISO DE SINISTRO.COMPETE À SEGURADORA, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO E AVALIAR O RISCO ASSUMIDO, SENDO INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA A POSTERIOR NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM DOCUMENTOS CUJA AUSÊNCIA NÃO IMPEDIU A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS NÃO PROSPERA, PORQUANTO A PRÓPRIA SEGURADORA RECONHECEU ADMINISTRATIVAMENTE O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR NECESSÁRIA À ANÁLISE DO SINISTRO.A CLÁUSULA RESTRITIVA INVOCADA PELA SEGURADORA NÃO FOI ADEQUADAMENTE DESTACADA OU INFORMADA AO CONSUMIDOR NO INSTRUMENTO CONTRATUAL PRINCIPAL, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.EM CONTRATOS DE ADESÃO, AS CLÁUSULAS AMBÍGUAS OU LIMITATIVAS DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA O EVENTO INCÊNDIO.A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVE SER MANTIDA ATÉ O LIMITE CONTRATADO NA APÓLICE, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS PREJUÍZOS MATERIAIS EM VALOR SUPERIOR AO TETO DA COBERTURA.A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA SECURITÁRIA EM CONTEXTO DE PERDA SUBSTANCIAL DO PATRIMÔNIO DO SEGURADO EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, INCLUSIVE SOB A PERSPECTIVA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, IMPONDO-SE SUA REDUÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUSIVAMENTE PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 12.000,00 PARA R$ 8.000,00, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 757; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 370; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, 31, 37, 47 E 51, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0802327-20.2023.8.19.0212, DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO EM 29/01/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0034340-04.2020.8.19.0021, DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO EM 13/05/2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0014286-19.2021.8.19.0203, DES. SIRLEY ABREU BIONDI, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO EM 07/02/2024.