TJRJ 0802962-68.2022.8.19.0007

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA. SEGURO DE VIDA CANCELADO UNILATERALMENTE PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NEGANDO O PLEITO DE COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DO DEMANDANTE. ´DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE ULTRAPASSA, COM LARGA MARGEM, O MERO DISSABOR. AUTOR, PESSOA IDOSA, QUE ESTAVA RECEBENDO SEUS BOLETOS NO PROCON, AO INVÉS DE SUA RESIDÊNCIA, COMO SEMPRE OCORRERA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA DE MAIS DE 20 ANOS CANCELADO UNILATERALMENTE PELA SEGURADORA POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO QUANDO, EM REALIDADE, OS BOLETOS NÃO FORAM ENVIADOS E A INFORMAÇÃO ERA DE QUE O CONSUMIDOR DEVERIA AGUARDAR A REGULARIZAÇÃO DA COBRANÇA. AUTOR QUE VIVEU VERDADEIRA VIA CRUCIS EM SEDE ADMINISTRATIVA, TENDO SEU PROBLEMA SOLUCIONADO APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA (ART. 406, § 1º, CC), A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405, CC), ATÉ A DATA DESTA DECISÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL, A QUAL JÁ ENGLOBA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, STJ). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. PROVIMENTO DO RECURSO.