TJRJ 0810301-72.2022.8.19.0203

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDORA CORRENTISTA. RETENÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DE SALÁRIO, NO VALOR DE R$576,64, SOB RUBRICA DE "DÉBITO DE DÍVIDA/ACORDO EM ATRASO", SEM DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA PARA TANTO. CANCELAMENTO ABRUPTO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. REVELIA DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.085/STJ QUE CONDICIONA A LICITUDE DOS DESCONTOS EM CONTACORRENTE À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA A RETENÇÃO IMPUGNADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONSUMIDORA SURPREENDIDA COM O ESVAZIAMENTO INTEGRAL DOS RECURSOS REMANESCENTES DE SEU SALÁRIO E COM O CANCELAMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO SEM AVISO PRÉVIO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM OS MEROS ABORRECIMENTOS DA VIDA EM SOCIEDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$4.000,00 FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.