TJRJ 0871875-52.2024.8.19.0001

AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTO EQUÍVOCO NO VALOR DE SAQUE DE CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA ACOLHENDO PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E JULGANDO EXTINTO O FEITO COM BASE NO ARTIGO 487, II DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. A CONTROVÉRSIA RECURSAL GIRA EM TORNO DE ESTABELECER SE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A DATA DO SAQUE DA CONTA VINCULADA AO PASEP (1993) OU O MOMENTO DO ALEGADO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO, QUE, SEGUNDO A PARTE APELANTE, TERIA OCORRIDO APENAS NO ANO DE 2025. EM SEDE DE JULGAMENTO DE TEMA REPETITIVO (TEMA 1150), O C. STJ DEFINIU TESE EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS PROCESSOS CUJA PRETENSÃO SEJA O RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, SENDO PEREMPTÓRIO NO SENTIDO DE QUE O DIES A QUO É CONSIDERADO AQUELE EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS. QUANDO A CORTE GUARDIÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL FALA EM CONHECIMENTO DOS DESFALQUES, NÃO EXISTE MARGEM PARA INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE QUE APENAS A INTEGRALIDADES DOS EXTRATOS SERIAM SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA, POIS A DATA DO SAQUE É O MOMENTO NO QUAL CABERIA AO TITULAR VERIFICAR A EXISTÊNCIA DO SUPOSTO EQUÍVOCO E REQUER O EXTRATO PARA CONSULTA. ADEMAIS, CUMPRE DESTACAR QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA NO MÊS DE JUNHO DE 2024, O QUE TORNA TOTALMENTE INCOERENTE A ALEGAÇÃO DO AUTOR, ORA APELANTE, NO SENTIDO DE QUE SOMENTE TEVE CIÊNCIA DO SUPOSTO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO NO ANO DE 2025. PORTANTO, AINDA QUE NÃO FOSSE CONSIDERADO NA SENTENÇA O DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL COMO SENDO A DATA DO SAQUE DO PASEP (1993), PERCEBE-SE NITIDAMENTE A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇAS NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, FATO QUE TAMBÉM DARIA ENSEJO AO INSUCESSO DA DEMANDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCIDENTES NA ESPÉCIE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.