TJRJ 0805736-49.2024.8.19.0024

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC. AUTOR ALEGA PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECLAMANTE QUE FOI APROVADO PARA O CADASTRO DE RESERVAS PARA AS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA NA 11ª CLASSIFICAÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR FAETEC I - GESTÃO E NEGÓCIOS - ADMINISTRAÇÃO - 40H, REGIÃO CENTRO-SUL FLUMINENSE. EDITAL COM PREVISÃO DE 1 VAGA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRETERIÇÃO ALEGADA. A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA SUPRIR NECESSIDADES EXCEPCIONAIS, COMO SUBSTITUIÇÕES E AFASTAMENTOS DE PROFESSORES, NÃO GERA AUTOMATICAMENTE O DIREITO À NOMEAÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE AS VAGAS EFETIVAS FORAM OCUPADAS DE MODO IRREGULAR, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. TEMA 784 DO STF. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO RECONHECIDA PELO STF NA ADPF 324. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CORRETA, QUE NÃO DESAFIA QUALQUER REPARO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCIDENTES À HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.