TJRJ 3002272-97.2026.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA NOVA ESCOLA. PREVENÇÃO FIXADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, RECONHECENDO DE OFÍCIO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM DEMANDA RELATIVA AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 25.959/2000, REFERENTE AO PROGRAMA NOVA ESCOLA. 2. O AUTOR, OCUPANTE DO CARGO DE SERVENTE, PLEITEOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 3. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONTRARRAZÕES, SUSCITOU A PREVENÇÃO DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAÇÃO DOS CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS DA SENTENÇA COLETIVA, EM RAZÃO DA CONEXÃO COM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIA, E DEFENDEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO DEVE SER DECLINADA PARA A SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, EM RAZÃO DE PREVENÇÃO ESTABELECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO DO IRDR Nº 0032486-33.2023.8.19.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. NOS TERMOS DA TESE FIRMADA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IRDR Nº 0032486-33.2023.8.19.0000, "RESSALVADOS OS RECURSOS JÁ DISTRIBUÍDOS E A PREVENÇÃO DELES DECORRENTE, OS NOVOS RECURSOS QUE VENHAM A SER INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇAS PROFERIDAS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DERIVADAS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA REFERENTE AO CASO "NOVA ESCOLA", PROTOCOLADA SOB Nº 0138093-28.2006.8.19.0001, PROPOSTA POR SERVIDORES EM ATIVIDADE, SERÃO DISTRIBUÍDOS POR PREVENÇÃO, PARA A SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJRJ, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC". 6. VERSANDO OS AUTOS SOBRE GRATIFICAÇÃO RELATIVA AO "PROGRAMA NOVA ESCOLA" E INEXISTINDO PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PERANTE ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É O CASO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO PRECEDENTE VINCULANTE SUPRA REFERIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: "VERSANDO OS AUTOS SOBRE O "PROGRAMA NOVA ESCOLA" E INEXISTINDO, NO CASO EM ANÁLISE, PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR - ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO -, DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA PARA A SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, EM OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IRDR Nº 0032486-33.2023.8.19.0000". ______________________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, IRDR Nº 0032486-33.2023.8.19.0000, REL. DES. CLÁUDIO DELL'ORTO, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 20.05.2024.