TJRJ 0809311-53.2023.8.19.0007

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA SERVIDORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM REFLEXOS NAS VANTAGENS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL. 2. MUNICÍPIO SUSTENTA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL POR AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO E AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ALÉM DE PLEITEAR ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É DEVIDA A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA SERVIDORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM REFLEXOS NAS VANTAGENS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL, INDEPENDENTEMENTE DE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS; E (II) SABER SE O MUNICÍPIO ESTÁ ISENTO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUANDO CONDENADO COMO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL ESTADUAL RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS, INCLUSIVE QUANTO À AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, QUE APENAS IMPEDE A APLICAÇÃO DA LEI NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE SUA EDIÇÃO. 5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO É DIREITO SUBJETIVO, NÃO PODENDO SER OBSTADA POR LIMITES ORÇAMENTÁRIOS, NOS TERMOS DO TEMA 1.075. 6. A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM REFLEXOS NAS VANTAGENS PREVISTAS EM LEI LOCAL, É DEVIDA, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA E A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 7. O MUNICÍPIO, QUANDO RÉU SUCUMBENTE, NÃO ESTÁ ISENTO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL, SÚMULA DO TRIBUNAL E ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS DO FUNDO ESPECIAL. 8. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADOS OS PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS EM LEI. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO, SENDO DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. _________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 5/1975, ART. 115; LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, ART. 17, IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMAS Nº 1.075 E 1.076; TJRJ, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0040153-80.2017.8.19.0000; TJRJ, SÚMULA 145.