TJRJ 0808208-74.2025.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME DE PLANTÃO. CARGA HORÁRIA SEMANAL. PLANTÕES EXTRAS. ILEGALIDADE DA JORNADA IMPOSTA. RECURSOS CONHECIDOS E NEGADO PROVIMENTO A AMBOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO PARA ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2025, NOS TERMOS DA EC Nº 136/2025 E DO PROVIMENTO CNJ Nº 207/2025. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, OCUPANTE DO CARGO DE RECEPCIONISTA DE UNIDADE DE SAÚDE PLANTONISTA, NA QUAL SE POSTULA O PAGAMENTO DOS PLANTÕES EXTRAS REALIZADOS ALÉM DA CARGA HORÁRIA DE 24 HORAS SEMANAIS, EM RAZÃO DE O MUNICÍPIO TER IMPOSTO A ESCALA DE 24 HORAS DE TRABALHO POR 120 HORAS DE DESCANSO, EM DESACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS PLANTÕES EXTRAS NO PERÍODO DE JULHO DE 2020 A 13 DE MARÇO DE 2025, DATA DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 347/2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES E REJEITADOS. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES E REEXAME NECESSÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS RAZÕES RECURSAIS DO SERVIDOR ATENDEM AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E SE A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA INTERPRETAÇÃO DA LC Nº 347/2025 CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA; (II) SABER SE O PAGAMENTO ESPORÁDICO DA RUBRICA PLANTÃO EXTRA PELO MUNICÍPIO CONFIGURA QUITAÇÃO INTEGRAL DO LABOR EXCEDENTE, AFASTANDO A CONDENAÇÃO; (III) SABER SE A EXIGÊNCIA DE JORNADA SUPERIOR A 24 HORAS SEMANAIS PARA SERVIDORES EM REGIME DE PLANTÃO, SOB A ÉGIDE DA LC Nº 196/2011, CONFIGURA ILEGALIDADE QUE IMPÕE O DEVER DE CONTRAPRESTAÇÃO; (IV) SABER SE A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO ATÉ 13 DE MARÇO DE 2025, DATA DE VIGÊNCIA DA LC Nº 347/2025, É JURIDICAMENTE ADEQUADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADAS PELO MUNICÍPIO EM CONTRARRAZÕES NÃO MERECEM ACOLHIDA. AS RAZÕES RECURSAIS DO SERVIDOR IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E AOS EFEITOS DA LC Nº 347/2025, E A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA INTERPRETAÇÃO DA LEI NOVA CONSTITUI DESDOBRAMENTO LÓGICO DA CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA DESDE A PETIÇÃO INICIAL, NÃO CONFIGURANDO FATO NOVO OU CAUSA DE PEDIR DIVERSA. 4. O PAGAMENTO ESPORÁDICO DA RUBRICA PLANTÃO EXTRA EM ALGUNS MESES DO PERÍODO CONDENADO NÃO CONFIGURA QUITAÇÃO INTEGRAL DO LABOR EXCEDENTE EFETIVAMENTE PRESTADO. COMPETIA AO MUNICÍPIO DEMONSTRAR A QUITAÇÃO PLENA DE TODOS OS PLANTÕES REALIZADOS ALÉM DO LIMITE LEGAL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. A CONDENAÇÃO REPRESENTA RECOMPOSIÇÃO DE VERBA INDEVIDAMENTE SUPRIMIDA, E NÃO DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. 5. O §2º DO ART. 33 DA LC Nº 196/2011, DETERMINOU EXPRESSAMENTE QUE OS SERVIDORES EM REGIME DE PLANTÃO FICAM COM SUA CARGA HORÁRIA ALTERADA PARA 24 HORAS SEMANAIS, CRIANDO NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A CARGA HORÁRIA GERAL DE 30 HORAS DO CARGO. A EXIGÊNCIA DE ESCALAS QUE RESULTEM EM JORNADA SEMANAL SUPERIOR A ESSE LIMITE CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA, QUE VINCULA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS TERMOS DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO VEDADA A ALTERAÇÃO DO REGIME LEGAL POR ATOS ADMINISTRATIVOS INFRALEGAIS. 6. O TRABALHO PRESTADO ALÉM DO LIMITE DE 24 HORAS SEMANAIS DEVE SER REMUNERADO COMO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO, VEDADO PELO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL E INCOMPATÍVEL COM O ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 7. A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO ATÉ 13 DE MARÇO DE 2025 É JURIDICAMENTE CORRETA. A LC Nº 347/2025, AO REVOGAR EXPRESSAMENTE OS ARTS. 32 E 33 DA LC Nº 196/2011 E INSTITUIR NOVAS ESCALAS DE PLANTÃO AJUSTADAS À CARGA HORÁRIA ORIGINAL DE CADA CARGO, EXERCEU LEGITIMAMENTE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA REORGANIZAR O SERVIÇO PÚBLICO LOCAL. INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, E A INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI NOVA SOBRE OS EFEITOS FUTUROS DA RELAÇÃO FUNCIONAL NÃO CONFIGURA RETROATIVIDADE INDEVIDA NEM VIOLA DIREITOS PATRIMONIAIS JÁ CONSTITUÍDOS. 8. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, IMPÕE-SE A ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS AO REGIME INSTITUÍDO PELA EC Nº 136/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSOS CONHECIDOS E NEGADO PROVIMENTO A AMBOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. _________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, CAPUT, E 39, § 3º; CC, ART. 884; CPC, ARTS. 373, II, 85, §§ 3º, 4º, II, E 11, E 496, § 1º; LC MUNICIPAL Nº 196/2011, ARTS. 32 E 33; LC MUNICIPAL Nº 347/2025; DECRETO-LEI Nº 20.910/32, ART. 1º; EC Nº 113/2021, ART. 3º; EC Nº 136/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 870.947/SE, TEMA 810; STJ, SÚMULA Nº 85, RESP Nº 1.495.146/MG, TEMA 905, TEMA REPETITIVO Nº 1.059, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 2.075.864/PR, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 27/05/2024.