TJRJ 3007238-09.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL/RJ EM FAVOR DE VARA FAZENDÁRIA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0138093-28.2006.8.19.0001, RELATIVA À GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTA CÂMARA DETÉM COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA OS RECURSOS RELACIONADOS À ACP Nº 0138093-28.2006.8.19.0001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPETÊNCIA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. 4. A RESOLUÇÃO Nº 01/2023 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ REESTRUTUROU OS ÓRGÃOS JULGADORES DA SEGUNDA INSTÂNCIA, TRANSFORMANDO AS ANTIGAS CÂMARAS CÍVEIS EM CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO, FAZENDO CESSAR A PREVENÇÃO DOS FEITOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS ÀS CÂMARAS EXTINTAS E ESTABELECENDO QUE A PREVENÇÃO ULTERIOR OBSERVARÁ A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA DOS NOVOS ÓRGÃOS. 5. A PREVENÇÃO DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA OS RECURSOS RELACIONADOS À ACP Nº 0138093-28.2006.8.19.0001 DECORREU DA DISTRIBUIÇÃO DA APELAÇÃO Nº 0269440-28.2022.8.19.0001, AO DESEMBARGADOR GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR, EM 07 DE FEVEREIRO DE 2023, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA RESOLUÇÃO. 6. A OBSERVÂNCIA DA PREVENÇÃO ASSEGURA A UNIFORMIDADE DAS DECISÕES SOBRE MATÉRIA DE IDÊNTICA ORIGEM COLETIVA, REALIZANDO OS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ISONOMIA ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DA SENTENÇA COLETIVA. 7. O ENTENDIMENTO ESTÁ CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ, QUE SISTEMATICAMENTE VEM DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO NOS FEITOS RELACIONADOS À MESMA AÇÃO COLETIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ________________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 52, P.Ú., 55, §3º E 516, II; RITJERJ, ART. 86, §4º.