TJRJ 3003349-47.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A PCD. DESCUMPRIMENTO DE EDITAL. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA, NO QUAL A AGRAVANTE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE SUA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NAS VAGAS RESERVADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR A LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO ENQUADRAMENTO DA AGRAVANTE COMO CANDIDATA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE O LAUDO MÉDICO APRESENTADO NÃO ATENDERIA ÀS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS, ESPECIALMENTE QUANTO À INDICAÇÃO DE ACUIDADE VISUAL E DEMAIS ELEMENTOS TÉCNICOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A BANCA EXAMINADORA INDEFERIU O PEDIDO DE ENQUADRAMENTO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A CANDIDATA NÃO TERIA ATENDIDO AO ITEM 6.2.1, ALÍNEA "E", DO EDITAL, UMA VEZ QUE O LAUDO APRESENTADO NÃO ESTARIA ACOMPANHADO DE EXAME DE ACUIDADE VISUAL, PATOLOGIA E CAMPO VISUAL. 4. A CONDIÇÃO DE PCD DEVE SER DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO CANDIDATO NOS TERMOS DO EDITAL, ADEMAIS, O EDITAL É A LEI DO CONCURSO PÚBLICO. O CANDIDATO QUE SE INSCREVE DEVE SE SUBMETER AOS SEUS TERMOS, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CERTAME. 5. O JUDICIÁRIO NÃO DEVE SE IMISCUIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, PODENDO APENAS INTERVIR QUANDO HÁ AFRONTA À LEI E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, COMO A ISONOMIA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PARA REALIZAR O CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 6. NECESSÁRIO O DEVIDO CONTRADITÓRIO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. 7. SÚMULA Nº 59 TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. _________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 14.126/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, S. Nº 59.