TJRJ 3006867-45.2026.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CESSAÇÃO DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, APÓS RECEBER, EM DECORRÊNCIA DO DECLÍNIO PROMOVIDO PELO JUÍZO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, OS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA QUAL POSTULAM A CESSAÇÃO DE DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCIDENTES SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AÇÃO QUE OBJETIVA A CESSAÇÃO DO DESCONTO E A RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA, ATRAINDO A COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DO JUÍZO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, PREVISTA NO ART. 45, II, DA LEI ESTADUAL Nº 6.956/2015, OU NATUREZA REMUNERATÓRIA E ADMINISTRATIVA, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA NAS VARAS FAZENDÁRIAS DE COMPETÊNCIA GERAL, NOS TERMOS DO ART. 44, I, DA MESMA LEI. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COBRADA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS TEM NATUREZA TRIBUTÁRIA, POR SE TRATAR DE ESPÉCIE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PREVISTA NO CAPÍTULO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 149, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. 4. A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA, PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA, É DEFINIDA PELO OBJETO CENTRAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. 5. NA DEMANDA SUBJACENTE, O PEDIDO É VOLTADO A AFASTAR A INCIDÊNCIA DE UM TRIBUTO E A OBTER A DEVOLUÇÃO DO QUE FOI RECOLHIDO A ESSE TÍTULO, O QUE CARACTERIZA PRETENSÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. 6. O EXAME DA NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, REALIZADO NA PETIÇÃO INICIAL, PARA SUSTENTAR SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO, CONSTITUI PERCURSO ARGUMENTATIVO TENDENTE A DEMONSTRAR A ILICITUDE DA TRIBUTAÇÃO, E NÃO FIM EM SI MESMO DA DEMANDA. 7. A COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA É DEFINIDA PELO DESTINO DA PRETENSÃO, E NÃO PELO CAMINHO PERCORRIDO NA FUNDAMENTAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. ___________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 149, §1º; EC Nº 103/2019); LE Nº 6.956/2015, ARTS. 44, I, E 45, II; CPC, ART. 66, II.