TJRJ 3004498-12.2025.8.19.0001

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE EX-POLICIAL MILITAR. ÓBITO OCORRIDO APÓS A EC Nº 41/2003. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INTEGRALIDADE. PARIDADE CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA EC Nº 47/2005. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PENSIONISTA DE EX-POLICIAL MILITAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA, VISANDO À REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE COM O RECONHECIMENTO DE INTEGRALIDADE E PARIDADE EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR INSTITUIDOR, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS NÃO PRESCRITAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PENSIONISTA DE EX-POLICIAL MILITAR FALECIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 FAZ JUS À INTEGRALIDADE DA PENSÃO POR MORTE; E (II) SABER SE O INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO PREENCHIA OS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005, APTOS A ASSEGURAR O DIREITO À PARIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PENSÃO POR MORTE REGE-SE PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM E À SÚMULA Nº 340 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO O FALECIMENTO, OCORRIDO EM 13 DE NOVEMBRO DE 2010, POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. 4. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 SUBSTITUIU O REGIME DE INTEGRALIDADE E PARIDADE POR NOVA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO, SEGUNDO A QUAL A PENSÃO CORRESPONDE À TOTALIDADE DOS PROVENTOS OU DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR ATÉ O LIMITE MÁXIMO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACRESCIDA DE 70% DA PARCELA EXCEDENTE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 10.887/2004, APLICÁVEIS AO CASO. 5. PARA OS MILITARES ESTADUAIS, A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 396 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 603.580/RJ) E PELO IRDR Nº 0025749-87.2018.8.19.0000 DESTE TRIBUNAL ESTABELECEM QUE O DIREITO À PARIDADE SOMENTE SUBSISTE QUANDO PREENCHIDOS, PELO INSTITUIDOR, OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 3º DA EC Nº 47/2005, COM OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 2º E 4º DA LEI ESTADUAL Nº 4.275/2004. 6. NO CASO CONCRETO, O DAP ACOSTADO PELA PRÓPRIA APELANTE INDICA QUE O PERCENTUAL DE TRIÊNIOS DO INSTITUIDOR CORRESPONDERIA A 55%, PERMITINDO INFERIR TEMPO DE SERVIÇO DE APROXIMADAMENTE 30 A 33 ANOS, INSUFICIENTE PARA ALCANÇAR OS 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDOS PELO INCISO I, NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADO TAMPOUCO O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DO INCISO II DO ART. 3º DA EC Nº 47/2005, CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM TANTO A INTEGRALIDADE QUANTO A PARIDADE. 7. O ARGUMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO NÃO PROSPERA, POIS O DIREITO À PENSÃO POR MORTE SE CONSTITUI NO MOMENTO DO FALECIMENTO, SENDO ESSE O FATO GERADOR QUE DEFINE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NÃO HAVENDO SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA SOB O REGIME ANTERIOR A SER PRESERVADA. O REAJUSTE DO BENEFÍCIO DEVE OBSERVAR O INPC, NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 6.244/2012, QUE REGULAMENTA O § 8º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. ________________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ARTS. 5º, XXXVI, 40, §§7º E 8º; 42, §2º; EC Nº 41/2003 E 47/2005, ART. 3º; L. Nº 10.887/2004, ART. 2º; LE Nº 4.275/2004, ARTS. 2º E 4º; LE Nº 6.244/2012, ART. 1º; CPC, ARTS. 85, §11 E 98, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 603.580/RJ, TEMA 396; STJ, SÚMULA Nº 340; TJRJ, IRDR Nº 0025749-87.2018.8.19.0000.