TJRJ 3001183-76.2025.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE CAUSADA POR DISPARO DE FUZIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OBRIGAR O ESTADO, JÁ EM TUTELA ANTECIPADA, AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. ACÓRDÃO PROFERIDO SEM VÍCIOS E QUE EXPRESSAMENTE INDICOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A LIMINAR NÃO PODE SER DEFERIDA. EMBARGANTES EM BUSCA DA REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS QUE SE REJEITAM.