TJRJ 0805311-31.2024.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. 2.SENTENÇA QUE, AO APRECIAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECEU O PAGAMENTO DO DÉBITO COM BASE NO RECIBO BANCÁRIO JUNTADO AOS AUTOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTADUAL VEICULADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. 3.DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA, DE FORMA PRÉ-CONSTITUÍDA, O PAGAMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PELA EXECUTADA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PAGAMENTO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. 4.RESIDUAL APURADO PELO FISCO COMO DECORRENTE DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DA MULTA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A PRETENSÃO DE IMPUTAR À EXECUTADA AS CONSEQUÊNCIAS DE FALHA INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO A PARTE EFETUOU O RECOLHIMENTO INTEGRAL DA GUIA DISPONIBILIZADA EM COBRANÇA AMIGÁVEL. 5.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A EXECUTADA TENHA SIDO PREVIAMENTE INTIMADA, ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, PARA COMPLEMENTAR EVENTUAL DIFERENÇA, NEM DE QUE LHE TENHA SIDO OPORTUNIZADO O PAGAMENTO DESSE RESÍDUO. 6.INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA QUE DESCONSIDEROU PAGAMENTO COMPROVADAMENTE EXISTENTE E RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE, DANDO ORIGEM A CDA QUE NÃO REFLETIA A REALIDADE DO CRÉDITO, POR INCLUIR MONTANTE JÁ SATISFEITO. 7.REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA ADEQUAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA AO DISPOSTO NA EC Nº 113/2021 E EC Nº 136/2025. 8.DESPROVIMENTO DO RECURSO.