TJRJ 0821105-21.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA, DESPROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE SE AFIRMA OMISSÃO E JULGAMENTO COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. VÍCIOS NÃO EXISTENTES. TESE DA FAZENDA PÚBLICA EMBASADA NA FALTA DE ATRIBUTOS DO TÍTULO EXEQUENDO JUSTAMENTE PELA NÃO PRESTAÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS NELE RETRATADOS, DAÍ PORQUE NÃO SE HÁ FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, TAMPOUCO EM DECISÃO EMBASADA EM OPOSIÇÃO DE MÉRITO NÃO ALEGADA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CONSTATAÇÃO DE QUE O ATESTE CONSIGNOU A PRESTAÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. TÍTULO CARENTE DE TODOS OS ATRIBUTOS, DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 62 A 64 DA LEI Nº 4.320/64 E DO ARTIGO 90 DA LEI Nº 287/79 E DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA DESPESA E ATESTE INEQUÍVOCO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. HONORÁRIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS PREQUESTIONADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.