TJRJ 3001531-94.2025.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE COMANDOU O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PARA CONHECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARTIGO 113, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA 'F', DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. AVISO CGJ Nº 389 DE 2022. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. NÃO DEMONSTRADA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DESPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REJEITADOS OS ACLARATÓRIOS. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL ORIGINÁRIA, COMANDOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PARA FINS DE CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA PELA PARTE EXECUTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO À LUZ DO ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA "A", DO CPC. 2. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DESPROVIMENTO. 3. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUSCITANDO OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO PELO NÃO ENFRENTAMENTO DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 113, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, ALTERADO PELA LEI ESTADUAL Nº 9.507/2021; E OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NA INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 4. O ACÓRDÃO VERGASTADO DISPÔS DE MODO CLARO, EXPRESSO E COERENTE QUE, NO BOJO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 7063/RJ, VÁRIOS DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 9.507/2021, PASSARAM PELO CRIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SENDO QUE A NOVA REDAÇÃO DA ALÍNEA "F", DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 113 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NÃO TEVE SUA INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA. 5. TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO RELATIVA AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PORQUANTO A LIMINAR OUTRORA VINDICADA POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE PROVISÓRIA E INSTRUMENTAL, SENDO QUE, UMA VEZ PROFERIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, É CEDIÇO QUE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PERDE O OBJETO. 6. NÃO ESTÃO CONFIGURADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, DO CPC, IMPORTANDO MAIS UMA VEZ ASSEVERAR QUE A COBRANÇA DA TAXA JUDICIÁRIA, IN CASU, NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA OU OBSTÁCULO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, SENDO CERTO QUE A PARTE SEQUER FORMULOU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 7. PREQUESTIONAMENTO. O ARTIGO 1.025 DO CPC REGULAMENTOU A QUESTÃO E CONSAGROU A TESE DO PREQUESTIONAMENTO FICTO, EM QUE BASTA SEJA SUSCITADA A INTENÇÃO PELO EMBARGANTE, PRESCINDINDO DO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.