TJRJ 3002294-61.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO DE PRÉ-MATRÍCULA/MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ EM VIRTUDE DA MOROSIDADE DA AUTORIDADE FEDERAL COMPETENTE (INEP) PARA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO RESULTADO DO EXAME DO ENEM (PORTARIA CONJUNTA Nº 307/2025). DEFERIMENTO DA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA UNIVERSIDADE, A QUAL ALEGA A ILEGITIMIDADE PASSIVA, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, A NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO EDITAL E A VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, DETERMINANDO A EMISSÃO DO CERTIFICADO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO, POIS A PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO INTERFERE NA ANÁLISE DA LIMINAR DEFERIDA A TÍTULO PRECÁRIO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO SE SUSTENTA, NA MEDIDA EM QUE O ATO IMPUGNADO É O INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA E O RISCO DE COMPLETA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO, ATOS PRATICADOS PELA PRÓPRIA UERJ, QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA REVÊ-LOS E CUMPRIR EVENTUAL ORDEM JUDICIAL. O LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO TAMBÉM DEVE SER REJEITADO, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA SE LIMITA À LEGALIDADE DO ATO DE INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA PRATICADO PELA UERJ, À LUZ DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS REGULAMENTARES E DO EDITAL, OS QUAIS QUALIFICAM O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CANDIDATO. NO MÉRITO, A LIMINAR QUE ASSEGURA A MATRÍCULA A TÍTULO PRECÁRIO DEVE SER CONFIRMADA, POIS EM EXAME SUMÁRIO DA CONTROVÉRSIA HÁ VEROSSIMILHANÇA NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS PARA A OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, SENDO DESARRAZOADO TRANSFERIR-LHE OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEMORA ADMINISTRATIVA NA EMISSÃO DE DOCUMENTO EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.